AREsp 2093930 - ACORDAO

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Não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; as razões para manter o indeferimento do agravo interno foram expostas de forma clara e as alegações do embargante configuram mero inconformismo, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADAILDO JOSÉ BORGES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Mero Inconformismo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ADAILDO JOSÉ BORGES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Verificação da existência de omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se as alegações do embargante configuram mero inconformismo ou vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; as razões para manter o indeferimento do agravo interno foram expostas de forma clara e as alegações do embargante configuram mero inconformismo, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu/denegou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.