AREsp 1851786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões, e a pretensão de rediscutir matéria fática e reavaliar provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não sendo cabível em sede de embargos declaratórios.

Parties
Parte Ré; Embargante: SELAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cláusula De Eleição De Foro, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas, Hipossuficiência, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cláusula De Eleição De Foro Omissão Em Acórdão Reexame De Provas +2 more

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Parties

SELAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Parte Ré; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões, e a pretensão de rediscutir matéria fática e reavaliar provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não sendo cabível em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015.