AREsp 2485421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fixação do percentual de retenção em 10% foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e afastando a necessidade de modificação do decidido.

Parties
Embargante: SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Retenção De Parcelas Em Rescisão De Contrato De Compra E Venda Imobiliária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Retenção De Parcelas Em Rescisão De Contrato De Compra E Venda Imobiliária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre percentual de retenção (10% a 25%) em contratos de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 Prequestionamento quanto à retenção da comissão de corretagem e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fixação do percentual de retenção em 10% foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e afastando a necessidade de modificação do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios acarretará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.