EAREsp 2387856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia envolve questões fáticas cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Francimeire de Sousa Araújo; Embargante: Alberto Ferreira Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Francimeire de Sousa Araújo

Embargante

Alberto Ferreira Siqueira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia envolve questões fáticas cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Notificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.