HC 901857 - DECISAO

HC 901857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que fundamentou a necessidade de detida aferição dos elementos de convicção dos autos para verificar a existência do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: EMERSON LUAN VIEIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Liminar, Erro Material
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Liminar Erro Material

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Parties

EMERSON LUAN VIEIRA MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de dilação probatória/detida aferição dos elementos de convicção para verificação de alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que fundamentou a necessidade de detida aferição dos elementos de convicção dos autos para verificar a existência do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.