REsp 2105764 - DECISAO

REsp 2105764 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve manifestação expressa sobre a ausência de prequestionamento do art. 33 da Lei n. 8.906/1994, sobre a exigência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 para reconhecimento do prequestionamento ficto, e sobre a incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto ao art. 85, § 8º, do CPC. Ademais, os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, o que afasta a fixação por equidade, e os aclaratórios tinham intuito infringente de rediscutir matéria já decidida, vedado na via eleita.

Parties
Embargante: ROSA SCAGLIUSI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 85 CPC, Art. 33 Lei Nº 8.906/1994
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf Art. 85 CPC Art. 33 Lei Nº 8.906/1994

Case Brief

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Parties

ROSA SCAGLIUSI DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 33 da Lei nº 8.906/1994
  2. 2 Aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF sobre o art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve manifestação expressa sobre a ausência de prequestionamento do art. 33 da Lei n. 8.906/1994, sobre a exigência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 para reconhecimento do prequestionamento ficto, e sobre a incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto ao art. 85, § 8º, do CPC. Ademais, os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, o que afasta a fixação por equidade, e os aclaratórios tinham intuito infringente de rediscutir matéria já decidida, vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se