AREsp 2195310 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, apresentou motivação suficiente e esclareceu os pontos suscitados (itens i a v), não sendo cabível o integrativo rejulgamento pretendido pela parte embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Hipoteca, Prequestionamento, Súmula 308 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lei 13.097/2015 (arts. 54 E 55), Art. 1.419 Do Código Civil, Omissão/contradição/obscuridade, Boa Fé Dos Adquirentes
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a supostos vícios apontados (Súmula 308 do STJ, Súmula 7 do STJ, arts. 54 e 55 da Lei 13.097/2015, art. 1.419 do CC, arts. 11, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308 do STJ em caso de hipoteca constituída antes da promessa de compra e venda
  3. 3 revisão fático-probatória versus análise jurídica em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, apresentou motivação suficiente e esclareceu os pontos suscitados (itens i a v), não sendo cabível o integrativo rejulgamento pretendido pela parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.