AREsp 2596149 - DECISAO

AREsp 2596149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; foi advertida quanto à multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LEONARDO CONCILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LEONARDO CONCILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame probatório
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; foi advertida quanto à multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).