AREsp 2226736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sujeita à incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; o dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal federal divergente, havendo deficiência de fundamentação; e não se comprovou o caráter protelatório dos embargos, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargantes: JUREMA FIORI BUENO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório, Pensão Alimentícia, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Multa Por Recurso Protelatório Pensão Alimentícia +1 more

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Parties

JUREMA FIORI BUENO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF em alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial em recurso especial (indicação do dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sujeita à incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; o dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal federal divergente, havendo deficiência de fundamentação; e não se comprovou o caráter protelatório dos embargos, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação, nesta fase, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC