AREsp 2311095 - ACORDAO

AREsp 2311095 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos para não conhecer do agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e eventual pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos para não conhecer do agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e eventual pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.