REsp 2050438 - ACORDAO

REsp 2050438 - ACORDAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe a anulação dos acórdãos proferidos nos aclaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; porém, o agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento que determinou tal anulação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: MARIA MADALENA PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARIA MADALENA PEREIRA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão monocrática do relator
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e devolução para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe a anulação dos acórdãos proferidos nos aclaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; porém, o agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento que determinou tal anulação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anulação dos acórdãos proferidos nos embargos de declaração e agravo regimental e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões suscitadas nos embargos de declaração