REsp 2049455 - ACORDAO

REsp 2049455 - ACORDAO

Verificada a omissão do acórdão quanto a matéria relevante arguida nos embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a anulação dos acórdãos proferidos no agravo regimental e nos embargos de declaração para devolução dos autos ao tribunal de origem, ressalvando-se, contudo, que o agravo interno não foi provido por ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento ora agravado.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: JOSE RIBAMAR CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; reconhecida omissão no acórdão e determinada anulação e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Anulação De Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Anulação De Acórdão

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

JOSE RIBAMAR CABRAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 cabimento e limites do agravo interno
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão quanto a matéria relevante arguida nos embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a anulação dos acórdãos proferidos no agravo regimental e nos embargos de declaração para devolução dos autos ao tribunal de origem, ressalvando-se, contudo, que o agravo interno não foi provido por ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento ora agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; reconhecida omissão no acórdão e determinada anulação e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular os acórdãos proferidos no agravo regimental e nos embargos de declaração.