AREsp 2473048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial sem apontar proposições inconciliáveis; por isso os declaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por ser a primeira oposição.

Parties
Embargante: EDISON GIORDANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ag Ravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação Do Devedor Fiduciário, Leilão Extrajudicial, Súmulas (stf/stj), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ag Ravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Intimação Do Devedor Fiduciário Leilão Extrajudicial Súmulas (stf/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

EDISON GIORDANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 exigência de prequestionamento sobre intimação pessoal do devedor fiduciário quanto ao leilão extrajudicial
  3. 3 distinção entre rediscussão do julgado e hipóteses legítimas dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial sem apontar proposições inconciliáveis; por isso os declaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por ser a primeira oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EDISON GIORDANO JUNIOR
  • Deixa-se de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição