AREsp 2530277 - DECISAO

AREsp 2530277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações visavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi reconhecido e corrigido apenas um erro material sem efeitos modificativos; não se verificou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Embargante: EDNA FERREIRA PEREIRA; Réu: JOAQUIM GONÇALVES DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Litisconsórcio, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Litisconsórcio Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EDNA FERREIRA PEREIRA

Embargante

JOAQUIM GONÇALVES DE FRANÇA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações visavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi reconhecido e corrigido apenas um erro material sem efeitos modificativos; não se verificou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.