AREsp 2512276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e limitaram-se a rediscutir matéria já apreciada (tempestividade do agravo em recurso especial), situação incompatível com a natureza do recurso; o acórdão embargado já se manifestou sobre a intempestividade e sobre os óbices das Súmulas 83 e 211, bem como sobre a inaplicabilidade do agravo interno conforme art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: JOILSON SEIXAS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Cumprimento Individual De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Cumprimento Individual De Sentença

Case Brief

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Parties

JOILSON SEIXAS DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 incabibilidade de agravo interno quando o recurso cabível é o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e limitaram-se a rediscutir matéria já apreciada (tempestividade do agravo em recurso especial), situação incompatível com a natureza do recurso; o acórdão embargado já se manifestou sobre a intempestividade e sobre os óbices das Súmulas 83 e 211, bem como sobre a inaplicabilidade do agravo interno conforme art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.