AREsp 2320178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo evidente o intuito infringente dos embargos ao pretender reformar o julgado por via inadequada; além disso, eventual revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias incabível no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ônus Probatório, Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Ônus Probatório Ação Monitória Agravo Interno Agravo De Instrumento +4 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de analisar provas e reexaminar circunstâncias fático-probatórias no recurso especial
  3. 3 Se a decisão saneadora que determinou a apresentação de documentos transitou em julgado e não pode ser revista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo evidente o intuito infringente dos embargos ao pretender reformar o julgado por via inadequada; além disso, eventual revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias incabível no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.