AREsp 2588252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; manteve-se a legitimidade do espólio para responder pela dívida do falecido e a observância da meação em face do regime de comunhão universal; declarou-se ausente o prequestionamento sobre os arts. 1667 a 1671 do CC e insuficiente a fundamentação do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes; manteve-se a limitação da penhora a 10% do aluguel, com dedução de valores referentes à reforma de condomínio.

Parties
Agravante: ALEXSSANDER MARTINI DOETZER; Agravado: ESPÓLIO DO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Do Espólio, Penhora De Alugueres, Comunhão Universal De Bens, Meação, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Civil Sucessões Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Do Espólio Penhora De Alugueres +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDER MARTINI DOETZER

Agravante

ESPÓLIO DO RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa e passiva do espólio em execução envolvendo bens do acervo hereditário
  3. 3 Possibilidade de penhora integral dos alugueres diante de regime de comunhão universal e alegada inexistência de meação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; manteve-se a legitimidade do espólio para responder pela dívida do falecido e a observância da meação em face do regime de comunhão universal; declarou-se ausente o prequestionamento sobre os arts. 1667 a 1671 do CC e insuficiente a fundamentação do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes; manteve-se a limitação da penhora a 10% do aluguel, com dedução de valores referentes à reforma de condomínio.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem