AREsp 2463186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo deixado de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos relativos à suspensão do processo e à incidência da Súmula 283/STF; assim, os embargos não se prestam ao reexame da matéria decidida e não podem ser utilizados para alterar o julgado.

Parties
Embargante: CICERO SANTOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inépcia, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CICERO SANTOS DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (verifica-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo deixado de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos relativos à suspensão do processo e à incidência da Súmula 283/STF; assim, os embargos não se prestam ao reexame da matéria decidida e não podem ser utilizados para alterar o julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.