AREsp 2423503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado; sendo manifestamente protelatórios impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: AMAZONIA SA INDUSTRIA ALIMENTICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma): Rejeição De Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026 Cpc/15, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026 Cpc/15 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

AMAZONIA SA INDUSTRIA ALIMENTICIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma): Rejeição De Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado; sendo manifestamente protelatórios impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.