REsp 2027693 - ACORDAO

REsp 2027693 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque os argumentos do agravante não eram hábeis a alterar o entendimento que determinou a anulação do acórdão e o retorno dos autos; reconheceu-se, contudo, que houve omissão quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração, impondo-se a anulação dos acórdãos proferidos no agravo regimental e nos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: JOSE GUILHERME MOREIRA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Agravo Interno, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão Agravo Interno Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

JOSE GUILHERME MOREIRA SERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão quanto a matéria suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Cabimento e efeitos do agravo interno contra decisão do relator
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão e devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir omissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque os argumentos do agravante não eram hábeis a alterar o entendimento que determinou a anulação do acórdão e o retorno dos autos; reconheceu-se, contudo, que houve omissão quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração, impondo-se a anulação dos acórdãos proferidos no agravo regimental e nos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anulação dos acórdãos proferidos no agravo regimental e nos embargos de declaração