AREsp 2493297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando tentativa de reapreciação da matéria decidida e não impugnando especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicaram-se a Súmula nº 284 do STF e a Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Embargante: LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO (LAVINIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reapreciação Da Matéria Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO (LAVINIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando tentativa de reapreciação da matéria decidida e não impugnando especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicaram-se a Súmula nº 284 do STF e a Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados