AREsp 2522681 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 omissão sobre a tese de recebimento do Recurso Especial por um só fundamento
3. 3 omissão sobre suposta decisão baseada em ponto de vista pessoal do julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o argumento sobre recebimento do Recurso Especial por um só fundamento foi considerado enfrentado pelo acórdão com suporte em precedente da Corte Especial; e a alegação relativa ao mérito do recurso não foi conhecida por ausência de requisito de admissibilidade. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, sendo contudo advertida a possibilidade de sua incidência em reiterações...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento; advertir que reiteração manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa.