AREsp 2351124 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo fundamentado que o embargante não indicou de forma clara e objetiva quais dispositivos legais teriam sido violados no recurso especial nem demonstrou como o TJGO os teria violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n.º 284 do STF, por analogia). Pela manifesta improcedência e caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: THIAGO ANTONIO RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Vício Oculto, Adulteração Do Hodômetro, Súmula N.º 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Vício Oculto Adulteração Do Hodômetro Súmula N.º 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ANTONIO RAPOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação clara dos dispositivos legais violados
  3. 3 incidência da Súmula n.º 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo fundamentado que o embargante não indicou de forma clara e objetiva quais dispositivos legais teriam sido violados no recurso especial nem demonstrou como o TJGO os teria violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n.º 284 do STF, por analogia). Pela manifesta improcedência e caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC