AREsp 2423798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam à rediscussão do conteúdo do julgado; e, quanto ao recurso especial, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado e por não ataque a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF para impedir o conhecimento do recurso; sendo assim, rejeitaram-se os embargos e afastou-se, no caso concreto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §...

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso Especial, Ônus Da Indicação De Dispositivo Legal Violado
Direito Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Coisa Julgada Fundamentação Do Recurso Especial Ônus Da Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de uso de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam à rediscussão do conteúdo do julgado; e, quanto ao recurso especial, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado e por não ataque a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF para impedir o conhecimento do recurso; sendo assim, rejeitaram-se os embargos e afastou-se, no caso concreto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.