AREsp 1929626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente, e as alegações da embargante configuram mero inconformismo visando reexaminar matéria já decidida, o que não é cabível via embargos declaratórios, sendo correta a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF quando pertinente.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Apelada: EMGERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prescrição, Certeza E Liquidez Do Título, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Prescrição Certeza E Liquidez Do Título Legitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Embargante

EMGERN

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280 do STF por interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente, e as alegações da embargante configuram mero inconformismo visando reexaminar matéria já decidida, o que não é cabível via embargos declaratórios, sendo correta a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF quando pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados