AREsp 2409839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão recorrida abordou e fundamentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia; não cabe aos embargos promover reexame de matéria de fundo ou reformar o julgado; e o STJ não pode, na via especial, apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame Fático Probatório Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexaminar matéria de fundo
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão recorrida abordou e fundamentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia; não cabe aos embargos promover reexame de matéria de fundo ou reformar o julgado; e o STJ não pode, na via especial, apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração