AREsp 2430404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), razão pela qual não é possível proceder à revisão por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: USINA SÃO JOSÉ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

USINA SÃO JOSÉ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), razão pela qual não é possível proceder à revisão por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração