AREsp 2531001 - DECISAO

AREsp 2531001 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não é obscura; a majoração de 1% incide sobre a quantia já arbitrada a título de honorários (11% do valor atualizado da causa), devendo a exequente pagar essa quantia acrescida de 1%.

Parties
Embargantes: executados; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Cálculo De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Cálculo De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

executados

Embargantes

exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão embargada quanto ao cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 incidência da majoração de 1% sobre a quantia fixada a título de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não é obscura; a majoração de 1% incide sobre a quantia já arbitrada a título de honorários (11% do valor atualizado da causa), devendo a exequente pagar essa quantia acrescida de 1%.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.