REsp 2134859 - DECISAO

REsp 2134859 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos porque não houve omissão, as questões suscitadas foram expressamente analisadas e fundamentadas, a decisão observou a jurisprudência do STJ sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença (somente quando o acolhimento da impugnação resulte em extinção ou redução do executado), a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC não se aplica a precedentes apenas persuasivos, e não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALLAN CHIQUITO DEL PASCOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes, Preceitos Vinculantes E Persuasivos, Multa Por Embargos Protelatórios, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas E Precedentes Preceitos Vinculantes E Persuasivos Multa Por Embargos Protelatórios Cumprimento De Sentença

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Parties

ALLAN CHIQUITO DEL PASCOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à indicação e aplicabilidade de precedente invocado
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários no cumprimento de sentença somente quando o acolhimento da impugnação resulte na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado
  3. 3 aplicabilidade do art. 489, § 1º, VI, do CPC apenas às súmulas ou precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque não houve omissão, as questões suscitadas foram expressamente analisadas e fundamentadas, a decisão observou a jurisprudência do STJ sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença (somente quando o acolhimento da impugnação resulte em extinção ou redução do executado), a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC não se aplica a precedentes apenas persuasivos, e não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.