AR 7254 - DECISAO

AR 7254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou que os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência e alinhou-se à jurisprudência do STJ, não havendo vício formal a ser suprido nem omissão a ser esclarecida.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fundamentação para majoração dos honorários recursais
  2. 2 Dependência dos honorários recursais de fixação anterior de sucumbência
  3. 3 Sefrage dos embargos de declaração como meio para suprir omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou que os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência e alinhou-se à jurisprudência do STJ, não havendo vício formal a ser suprido nem omissão a ser esclarecida.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.