AREsp 2345003 - DECISAO

AREsp 2345003 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela inexistência de cumulação de encargos conforme planilha juntada, aplicou o entendimento da Súmula 381/STJ sobre a impossibilidade de o juiz conhecer de ofício abusividade em contratos bancários, e considerou os documentos suficientes para a ação monitória, razão pela qual não houve omissão a ser sanada e os embargos tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: IRR TRANSPORTES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. - MICROEMPRESA; Embargante: DCA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME; Embargante: DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI; Embargante: THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Permanência, Cumulação De Multas, Cláusula Abusiva, Cláusula Cross Default, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Comissão De Permanência Cumulação De Multas Cláusula Abusiva Cláusula Cross Default +2 more

Case Brief

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Parties

IRR TRANSPORTES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

DCA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME

Embargante

DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI

Embargante

THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 duplicidade/cumulação de multa
  2. 2 ilegalidade da cláusula cross default com fundamento no art. 51, IV do CDC
  3. 3 ausência de liquidação dos créditos por falta de extratos bancários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela inexistência de cumulação de encargos conforme planilha juntada, aplicou o entendimento da Súmula 381/STJ sobre a impossibilidade de o juiz conhecer de ofício abusividade em contratos bancários, e considerou os documentos suficientes para a ação monitória, razão pela qual não houve omissão a ser sanada e os embargos tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.