REsp 2085087 - DECISAO

REsp 2085087 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não identificarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, configurando tentativa de rediscussão do julgado; não houve omissão quanto ao pedido de sobrestamento perante a Corte Especial, e a decisão embargada aplicou diretamente o entendimento da jurisprudência do STJ sobre a incidência da taxa SELIC em condenações posteriores a 2002; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 deixou-se de aplicar.

Parties
Embargante: MULTITEK ENGENHARIA LTDA; Embargada: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugnação a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não aplicada neste momento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Taxa SELIC, Correção Monetária, Sobrestamento De Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Incidência Da Taxa SELIC Correção Monetária Sobrestamento De Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTITEK ENGENHARIA LTDA

Embargante

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impugnação a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Pedido de sobrestamento do Recurso Especial até julgamento do REsp 1.795.982/SP
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção em condenações civis posteriores a 2002

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não identificarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, configurando tentativa de rediscussão do julgado; não houve omissão quanto ao pedido de sobrestamento perante a Corte Especial, e a decisão embargada aplicou diretamente o entendimento da jurisprudência do STJ sobre a incidência da taxa SELIC em condenações posteriores a 2002; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 deixou-se de aplicar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não aplicada neste momento

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.