AREsp 2583684 - DECISAO

AREsp 2583684 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 1.023, §2º, do CPC, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração sem prévia intimação da parte adversa configura nulidade absoluta, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem e a intimação da parte agravante para manifestar-se sobre os embargos declaratórios, com posterior julgamento do feito.

Parties
Agravante / Avalista: JORGE PAULO PETRY; Agravante / Avalista: LUIZ ALBERTO SIEVES; Agravante / Avalista: SIDINEI MARTINIACKI; Exequente: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A; Executado: PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Regularização Da Intimação
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Contraditório, Súmula 568/stj, Prescrição
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Intimação Contraditório Súmula 568/stj Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE PAULO PETRY

Agravante / Avalista

LUIZ ALBERTO SIEVES

Agravante / Avalista

SIDINEI MARTINIACKI

Agravante / Avalista

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Exequente

PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Regularização Da Intimação

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia em embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 1.023, §2º, do CPC
  3. 3 nulidade absoluta por ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 1.023, §2º, do CPC, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração sem prévia intimação da parte adversa configura nulidade absoluta, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem e a intimação da parte agravante para manifestar-se sobre os embargos declaratórios, com posterior julgamento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para sanar a nulidade absoluta verificada
  • Intimação da parte agravante para apresentação de resposta aos embargos declaratórios de e-STJ fls. 190/194