EAREsp 2131695 - DECISAO

EAREsp 2131695 - DECISAO

Houve omissão quanto à multa por litigância de má-fé, mas o pedido de condenação deve ser indeferido porque a interposição de recursos integra o exercício legítimo do direito de defesa; ademais, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais nos embargos de declaração quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Embargante: DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Embargado: Espólio de José Paulo Saddi e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Embargante

Espólio de José Paulo Saddi e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à multa por litigância de má-fé
  2. 2 possibilidade de condenação por litigância de má-fé em razão da interposição de recursos
  3. 3 majoração dos honorários recursais nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à multa por litigância de má-fé, mas o pedido de condenação deve ser indeferido porque a interposição de recursos integra o exercício legítimo do direito de defesa; ademais, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais nos embargos de declaração quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido.
  • Reconhecimento de omissão e acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.