REsp 2130645 - DECISAO

REsp 2130645 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão apreciável: a parte embargante repetiu argumentos já analisados e buscou modificar o julgado, conduta não admitida em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição De Penhora, Penhora Online, Art. 15 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 11 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 835 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição De Penhora Penhora Online Art. 15 Da Lei N. 6.830/1980 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada ofensa aos arts. 11 e 15 da Lei n. 6.830/1980 e ao art. 835 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a oposição de embargos constitui tentativa de rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão apreciável: a parte embargante repetiu argumentos já analisados e buscou modificar o julgado, conduta não admitida em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.