AREsp 2583665 - DECISAO

AREsp 2583665 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, medida exigida pela jurisprudência consolidada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuraram tentativa de reexame da matéria, hipótese não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e Súmulas 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, medida exigida pela jurisprudência consolidada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuraram tentativa de reexame da matéria, hipótese não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.