AREsp 2582045 - DECISAO

AREsp 2582045 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não cumpriu o ônus de indicar, de forma objetiva e articulada, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 1.023 do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF e precedentes citados.

Parties
Embargante: MARCIO MENDES NAVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

MARCIO MENDES NAVAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não cumpriu o ônus de indicar, de forma objetiva e articulada, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 1.023 do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF e precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.