AREsp 2584499 - DECISAO

AREsp 2584499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já apreciada, devendo a impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA F. & S. FINOCCHIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA F. & S. FINOCCHIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já apreciada, devendo a impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)