AREsp 2652933 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relevante sobre a ausência de comprovação de registro do sindicato mais específico, houve afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: José Raimundo Bastos Vidigal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical
Processo Civil Direito Sindical Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical

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Parties

José Raimundo Bastos Vidigal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de comprovação de registro sindical do sindicato tido como mais específico
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos declaratórios e retorno dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relevante sobre a ausência de comprovação de registro do sindicato mais específico, houve afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas