AREsp 2617634 - DECISAO

AREsp 2617634 - DECISAO

Foram acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos. As questões relativas à fungibilidade e à vedação de decisão surpresa, embora indevidamente julgadas prejudicadas, não prosperam por óbices: a) falta de indicação precisa de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF; b) ausência de prequestionamento por não terem sido examinadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Decisão Surpresa
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Prequestionamento Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de apelação tida como incabível
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos. As questões relativas à fungibilidade e à vedação de decisão surpresa, embora indevidamente julgadas prejudicadas, não prosperam por óbices: a) falta de indicação precisa de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF; b) ausência de prequestionamento por não terem sido examinadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
  • Publique-se.