AREsp 2617657 - DECISAO

AREsp 2617657 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos, porque as questões suscitadas não prosperam em face de óbices de conhecimento: falta de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento/questão não examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para apenas acrescentar fundamentos, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, art. 203 §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos, porque as questões suscitadas não prosperam em face de óbices de conhecimento: falta de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento/questão não examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para apenas acrescentar fundamentos, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Acolher, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos