AREsp 2432648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente concluiu pela intempestividade do agravo em recurso especial em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente ou feriado local por documento idôneo, e porque os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não apontando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação de suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 exigência de documento idôneo para comprovação de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente concluiu pela intempestividade do agravo em recurso especial em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente ou feriado local por documento idôneo, e porque os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não apontando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.