REsp 1812823 - DECISAO

REsp 1812823 - DECISAO

Os honorários de sucumbência devem ser rateados proporcionalmente entre os vencedores (litisconsortes do polo vencedor), computando-se o número de partes que ocupam o polo vencedor e não o número de advogados ou bancas que os representam, nos termos do art. 87 do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e retificaram-se os dispositivos das decisões indicadas.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO QUADROS COUTINHO; Agravante: MAICON ANDASCHAU DA SILVA; Agravado: ROBSTON PINTO FERNANDES; Agravado: ALESSANDRO BATISTA RAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.292-1.296; acolhido o agravo interno em parte, com retificação dos dispositivos das decisões de fls. 1112-1116 e 1117-1123, determinando-se o rateio dos honorários sucumbenciais segundo o número de partes vencedoras.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rateio De Honorários, Litisconsórcio, Agravo Interno
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Rateio De Honorários Litisconsórcio Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO QUADROS COUTINHO

Agravante

MAICON ANDASCHAU DA SILVA

Agravante

ROBSTON PINTO FERNANDES

Agravado

ALESSANDRO BATISTA RAU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Forma de rateio dos honorários de sucumbência entre litisconsortes vencedores
  2. 2 Se o critério de repartição deve observar o número de partes vencedoras ou o número de bancas/advogados

Ratio Decidendi

Os honorários de sucumbência devem ser rateados proporcionalmente entre os vencedores (litisconsortes do polo vencedor), computando-se o número de partes que ocupam o polo vencedor e não o número de advogados ou bancas que os representam, nos termos do art. 87 do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e retificaram-se os dispositivos das decisões indicadas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.292-1.296; acolhido o agravo interno em parte, com retificação dos dispositivos das decisões de fls. 1112-1116 e 1117-1123, determinando-se o rateio dos honorários sucumbenciais segundo o número de partes vencedoras.

Orders

  • Para decisão de fls. 1112-1116: Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais da parte vencedora, ora recorrentes, sejam calculados em 50% sobre o valor apurado de 10% (dez por cento) de R$450.000,00, estabelecido nas instâncias ordinárias...
  • Para a decisão 1117-1123: Ante o exposto, conheço em parte o recurso e, nessa parte, dou provimento para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais da parte vencedora, ora recorrentes, sejam calculados em 50% sobre o valor apurado de 10% (dez por cento) de R$450.000,00, estabelecido nas instâncias...