REsp 2110767 - ACORDAO

REsp 2110767 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a Corte de origem enfrentou os pontos necessários ao julgamento (art. 489 CPC/2015) e o recurso especial revelou-se incabível por incidirem óbices sumulares (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; Enunciado 280/STF por solução baseada em leis locais; Súmula 266/STF quanto à discussão de lei em tese), e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito ou para obter reforma do julgado.

Parties
Embargante (impetrante No Mandado De Segurança): ANAV; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran; Autoridade Coatora: Município de Varginha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança Coletivo Preventivo / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 266/stf, Reexame De Provas, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANAV

Embargante (impetrante No Mandado De Segurança)

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran

Autoridade Coatora

Município de Varginha/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança Coletivo Preventivo / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão apontada
  2. 2 se houve omissão no acórdão acerca da finalidade da demanda e da natureza jurídica da pretensão
  3. 3 se os embargos visam reexame de matéria de mérito ou de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a Corte de origem enfrentou os pontos necessários ao julgamento (art. 489 CPC/2015) e o recurso especial revelou-se incabível por incidirem óbices sumulares (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; Enunciado 280/STF por solução baseada em leis locais; Súmula 266/STF quanto à discussão de lei em tese), e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito ou para obter reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração