REsp 2064220 - ACORDAO

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Havendo impugnação parcial de decisão composta por capítulos autônomos, a aplicação da Súmula 182/STJ não é automática; a ausência de impugnação de capítulos autônomos importa apenas preclusão desses pontos e não óbice ao conhecimento do agravo interno. Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto a esse entendimento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Parties
Embargante: IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Parcial, Capítulos Autônomos, Preclusão, Efeitos Infringentes
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Parcial Capítulos Autônomos Preclusão +1 more

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Parties

IFRN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno quando a decisão possui capítulos autônomos e há impugnação parcial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de capítulos autônomos atrai a incidência da Súmula 182 ou apenas gera preclusão
  3. 3 Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido quanto à jurisprudência da Corte Especial

Ratio Decidendi

Havendo impugnação parcial de decisão composta por capítulos autônomos, a aplicação da Súmula 182/STJ não é automática; a ausência de impugnação de capítulos autônomos importa apenas preclusão desses pontos e não óbice ao conhecimento do agravo interno. Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto a esse entendimento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento