AREsp 2349190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias foram devidamente apreciadas pelo tribunal de origem e os embargos não podem ser utilizados para reexame de questões fático-probatórias ou para simples insatisfação com o resultado; além disso, a majoração dos honorários foi considerada adequada diante do ínfimo sucesso do embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Multas Cominatórias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Prescrição Multas Cominatórias Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já julgada por embargos de declaração
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias foram devidamente apreciadas pelo tribunal de origem e os embargos não podem ser utilizados para reexame de questões fático-probatórias ou para simples insatisfação com o resultado; além disso, a majoração dos honorários foi considerada adequada diante do ínfimo sucesso do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos