REsp 1825415 - ACORDAO

REsp 1825415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma clara e motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não se constatando vício omissivo ou contraditório que nulifique o acórdão recorrido, e porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou como documentos ou argumentos novos teriam sido utilizados como razão de decidir, havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: NEXT LAW ALEM DO DIREITO LTDA.; Agravante: CAMILA BERNI SCHIMANSKI; Agravada: Selem, Bertozzi & Consultores Associados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Supressão De Instância, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Supressão De Instância Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

NEXT LAW ALEM DO DIREITO LTDA.

Agravante

CAMILA BERNI SCHIMANSKI

Agravante

Selem, Bertozzi & Consultores Associados Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 supressão de instância e inovação recursal (art. 1.017 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma clara e motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não se constatando vício omissivo ou contraditório que nulifique o acórdão recorrido, e porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou como documentos ou argumentos novos teriam sido utilizados como razão de decidir, havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.