Pet 17183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o Tribunal de origem afirmou expressamente que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e acolheu integralmente a impugnação, premissa fática que não pode ser desconstituída em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, configurou-se erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento quando o recurso cabível seria apelação.

Parties
Embargante: HELAINE RAQUEL FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Piso Nacional Do Magistério, Expedição De RPV, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Piso Nacional Do Magistério Expedição De RPV Erro Grosseiro +1 more

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Parties

HELAINE RAQUEL FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de premissa fática delimitada pelo tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do agravo de instrumento frente à expedição de RPV e extinção da execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o Tribunal de origem afirmou expressamente que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e acolheu integralmente a impugnação, premissa fática que não pode ser desconstituída em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, configurou-se erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento quando o recurso cabível seria apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração