AREsp 2529826 - DECISAO

AREsp 2529826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no julgado; o acórdão impugnado havia decidido pelo não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, e o embargante não demonstrou vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no julgado; o acórdão impugnado havia decidido pelo não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, e o embargante não demonstrou vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.