AREsp 2561206 - DECISAO

AREsp 2561206 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOTAENE COPIADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOTAENE COPIADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de impugnar óbice de súmula (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.